A certidão de dívida e não dívida mostra a situação fiscal de uma pessoa ou empresa perante a Autoridade Tributária (AT) na data certificada. Pode indicar situação regularizada ou dívida. Pedi-la não altera esse resultado. Se uma empresa a entrega para um processo de contratação, confirme o original eletrónico, a identidade e a data antes de tomar uma decisão.
O que comprova esta certidão?
O serviço público da AT descreve a certidão como comprovativo da situação fiscal perante a administração tributária. Uma situação fiscal regularizada pode incluir, nos casos previstos pela AT, pagamento em prestações autorizado ou execução suspensa com garantia. Por isso, não se deve concluir que não existe qualquer obrigação passada ou futura sem ler o documento e a respetiva data.
Atenção: a certidão de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação, segundo o artigo 24.º do CPPT.
Como obter a certidão
- Entre no Portal das Finanças com acesso legitimado para o contribuinte em causa. A página de serviço identifica o próprio contribuinte e representantes admitidos pela AT; não pressupõe que um destinatário privado possa pedir a certidão de outra empresa sem poderes.
- Siga o percurso publicado pela AT: "Certidão > Pedir Certidão > Dívida e não dívida".
- Quando a emissão for concluída nesse serviço, guarde o PDF disponibilizado e leia o resultado indicado para a data certificada.
Quem precisa do documento de um fornecedor ou subempreiteiro deve pedi-lo à própria empresa, em vez de tentar obtê-lo sem legitimidade. Guarde também a data do pedido e a versão recebida.
Como verificar o documento recebido
- Compare a denominação e o NIF do documento com a empresa que o apresentou.
- Leia a data certificada e o resultado, sem assumir que a emissão significa regularização.
- Use o código de identificação e a consulta do original eletrónico indicados pela AT. O CPPT prevê este código para confirmar a conformidade do documento apresentado em papel.
- Registe a consulta e encaminhe dúvidas sobre o caso concreto para quem tem competência para decidir.
Qual é a validade?
O artigo 24.º do CPPT publica quatro meses para a certidão comprovativa de situação tributária regularizada. A página de ajuda da AT para a certidão de dívida e não dívida ainda refere três meses.
Informação oficial divergente: confirme o prazo aplicável à certidão e ao resultado recebidos diretamente com a AT ou com aconselhamento qualificado antes de decidir um caso concreto.
Organizar a verificação na documentação da obra
Em vez de guardar apenas o PDF, associe a certidão à empresa, à obra, à data certificada, ao código de consulta e à decisão tomada. O FermiObra pode apoiar o pedido, o arquivo da evidência e a aprovação humana, sem substituir a leitura do documento ou a decisão de quem valida.